HC 1079642 - ACORDAO

HC 1079642 - ACORDAO

Não conhecimento do agravo regimental por supressão de instância, pois as questões relativas à dosimetria do homicídio não foram apreciadas pela Corte estadual; a juntada posterior da sentença não afasta o óbice; e não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal, diante da fundamentação concreta da sentença que justificou a exasperação da pena.

Parties
Agravante: DIOGENES SEVERINO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão No STJ (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Flagrante Constrangimento Ilegal
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Dosimetria Da Pena Pena Base Bis in Idem Supressão De Instância +3 more

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Parties

DIOGENES SEVERINO DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão No STJ (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Juntada posterior da sentença condenatória e seus efeitos
  3. 3 Análise da dosimetria da pena em habeas corpus e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo regimental por supressão de instância, pois as questões relativas à dosimetria do homicídio não foram apreciadas pela Corte estadual; a juntada posterior da sentença não afasta o óbice; e não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal, diante da fundamentação concreta da sentença que justificou a exasperação da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante