AREsp 3205696 - DECISAO

AREsp 3205696 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (necessidade de revolvimento de provas), sendo insuficiente alegação genérica de que se buscaria apenas revaloração jurídica; aplica-se a Súmula 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhece do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: UANDERSON FAUSTINO; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Impronúncia, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica E Pormenorizada
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Impronúncia Reexame De Provas Revaloração Jurídica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

UANDERSON FAUSTINO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que levaram à inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (necessidade de revolvimento de provas), sendo insuficiente alegação genérica de que se buscaria apenas revaloração jurídica; aplica-se a Súmula 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.