RHC 226766 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o manejo de habeas corpus contra sentença após a lavratura de acórdão de apelação, concomitante com recurso especial, configura violação do princípio da unirrecorribilidade e está atingido pela preclusão; ausentes fatos novos ou teses diversas que permitam reabertura, não cabe conhecer do writ originário nem conceder a ordem.

Parties
Agravante: CRISTIANO ALVES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Unirrecorribilidade, Preclusão, Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo Regimental, Cadeia De Custódia, Prova Surpresa
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Unirrecorribilidade Preclusão Habeas Corpus Recurso Especial Agravo Regimental +2 more

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Parties

CRISTIANO ALVES DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus após acórdão de apelação
  2. 2 Concomitância de habeas corpus e recurso especial e dupla impugnação da mesma decisão
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o manejo de habeas corpus contra sentença após a lavratura de acórdão de apelação, concomitante com recurso especial, configura violação do princípio da unirrecorribilidade e está atingido pela preclusão; ausentes fatos novos ou teses diversas que permitam reabertura, não cabe conhecer do writ originário nem conceder a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do writ originário.