AREsp 3187909 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a pretensão de afastar a qualificadora do motivo fútil demandaria reexame do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a exclusão de qualificadora só é admissível quando manifestamente improcedente, o que não se demonstrou no caso.

Parties
Agravante: ROBSON CELESTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Motivo Fútil Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Reexame De Prova

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Parties

ROBSON CELESTINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial
  2. 2 Subsistência da qualificadora do motivo fútil prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de exclusão de qualificadora por reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a pretensão de afastar a qualificadora do motivo fútil demandaria reexame do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a exclusão de qualificadora só é admissível quando manifestamente improcedente, o que não se demonstrou no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental