RHC 232138 - ACORDAO

RHC 232138 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à prisão preventiva já foi objeto de apreciação em habeas corpus anterior (HC n. 996.375/ES), sendo incabível a reiteração, e porque não se configurou excesso de prazo: o processo tramitou regularmente, houve pronúncia em 21/9/2025 e eventual demora resultou do exercício de recurso defensivo (recurso em sentido estrito em 3/10/2025), aplicando‑se as Súmulas n. 21 e n. 64 do STJ e afastando‑se a existência de desídia estatal.

Parties
Agravante: ORAN RUAN ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Súmulas Do STJ
Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORAN RUAN ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 996.375/ES)
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à prisão preventiva já foi objeto de apreciação em habeas corpus anterior (HC n. 996.375/ES), sendo incabível a reiteração, e porque não se configurou excesso de prazo: o processo tramitou regularmente, houve pronúncia em 21/9/2025 e eventual demora resultou do exercício de recurso defensivo (recurso em sentido estrito em 3/10/2025), aplicando‑se as Súmulas n. 21 e n. 64 do STJ e afastando‑se a existência de desídia estatal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental