HC 1072478 - DECISAO

HC 1072478 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração busca, na prática, rever matéria fático-probatória (reconhecimento de participação de menor importância) cuja análise demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via estreita do habeas corpus pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse o uso excepcional do writ e o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da condenação e da dosimetria, respeitada a soberania dos veredictos do Júri.

Parties
Paciente: LUCAS MATOS IZIDORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Participação De Menor Importância Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MATOS IZIDORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da participação de menor importância sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Preservação da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração busca, na prática, rever matéria fático-probatória (reconhecimento de participação de menor importância) cuja análise demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via estreita do habeas corpus pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse o uso excepcional do writ e o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da condenação e da dosimetria, respeitada a soberania dos veredictos do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.