AREsp 3194951 - DECISAO

AREsp 3194951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de excluir a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a orientação da Corte coincidia com o acórdão recorrido, aplicando-se também a Súmula 83/STJ; assim manteve-se a pronúncia e a incidência da qualificadora com base em prova oral e pericial.

Parties
Agravante: IDAIR LOPES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Iv, Do Código Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IDAIR LOPES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exclusão da qualificadora sem reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de excluir a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a orientação da Corte coincidia com o acórdão recorrido, aplicando-se também a Súmula 83/STJ; assim manteve-se a pronúncia e a incidência da qualificadora com base em prova oral e pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Mantenha-se o acórdão que manteve a pronúncia e a incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.