HC 1053438 - ACORDAO

HC 1053438 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não comporta conhecimento diante da interposição simultânea de recurso próprio com idêntica pretensão (viola o princípio da unirrecorribilidade), e porque a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é admissível nos termos do Tema 1.068 do STF; manteve-se, assim, a decisão agravada que, em parte, conheceu do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDES DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida; ordem denegada na extensão conhecida.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Simples Tentado, Nulidade Da Pronúncia, Execução Imediata Da Pena, Unirrecorribilidade, Repercussão Geral Tema 1.068
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Homicídio Simples Tentado Nulidade Da Pronúncia Execução Imediata Da Pena Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDES DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da pronúncia e da condenação por fundação em depoimentos indiretos
  2. 2 Impedimento do conhecimento do habeas corpus em razão de interposição simultânea de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri à luz do Tema 1.068 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não comporta conhecimento diante da interposição simultânea de recurso próprio com idêntica pretensão (viola o princípio da unirrecorribilidade), e porque a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é admissível nos termos do Tema 1.068 do STF; manteve-se, assim, a decisão agravada que, em parte, conheceu do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida; ordem denegada na extensão conhecida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que, em parte, conheceu do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem