AREsp 3192300 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (limitação à impugnação do óbice da Súmula n. 7/STJ), sendo necessária a impugnação integral na peça recursal própria sob pena de preclusão consumativa, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO ELIAS CONCEIÇÃO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidades, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Nulidades Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOÃO ELIAS CONCEIÇÃO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de maneira específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se é possível suprir a ausência de impugnação apenas no agravo regimental diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (limitação à impugnação do óbice da Súmula n. 7/STJ), sendo necessária a impugnação integral na peça recursal própria sob pena de preclusão consumativa, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.