AREsp 3039980 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as razões não demonstraram, de forma específica e concreta, a superação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; ademais, compete ao relator, monocraticamente, não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC; art. 253, par. único, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente/agravante: MARCELO JULIÃO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Competência Do Relator
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Competência Do Relator

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Parties

MARCELO JULIÃO PEREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Óbice da Súmula n. 7 do STJ (proibição de reexame de prova)
  3. 3 Óbice da Súmula n. 83 do STJ (conformidade com jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões não demonstraram, de forma específica e concreta, a superação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; ademais, compete ao relator, monocraticamente, não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC; art. 253, par. único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 1.514-1.516 que não conheceu do agravo em recurso especial