HC 1084567 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar o pedido de redimensionamento da pena visando revisar condenação já transitada em julgado, sem rebater o fundamento que ensejou o indeferimento liminar, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DIEGO RAMOS GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Dosimetria, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Crime Continuado, Concurso Material, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
DIEGO RAMOS GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de impetração que pretende revisar condenação transitada em julgado
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Possibilidade de reconhecimento de crime continuado (art. 71 CP) e afastamento do concurso material (art. 69 CP)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar o pedido de redimensionamento da pena visando revisar condenação já transitada em julgado, sem rebater o fundamento que ensejou o indeferimento liminar, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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