HC 1079642 - ACORDAO

HC 1079642 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado validamente manteve o não conhecimento do habeas corpus em razão de supressão de instância pela ausência de prévia apreciação das teses na Corte estadual; a juntada posterior da sentença não removeu o óbice; não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar superação excepcional do óbice, diante de fundamentação concreta da sentença (culpabilidade e deslocamento de duas qualificadoras), e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: DIOGENES SEVERINO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do STJ.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Dosimetria Da Pena Pena Base Bis in Idem Supressão De Instância +1 more

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Parties

DIOGENES SEVERINO DOS ANJOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possível bis in idem na dosimetria
  2. 2 Proporcionalidade da fixação da pena-base
  3. 3 Supressão de instância por ausência de prévio debate na instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado validamente manteve o não conhecimento do habeas corpus em razão de supressão de instância pela ausência de prévia apreciação das teses na Corte estadual; a juntada posterior da sentença não removeu o óbice; não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar superação excepcional do óbice, diante de fundamentação concreta da sentença (culpabilidade e deslocamento de duas qualificadoras), e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.