AREsp 2720200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrária ao acervo probatório (materialidade e autoria amparadas por boletim de ocorrência, laudo necroscópico e testemunhos), a reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e as razões recursais não indicaram as provas capazes de sustentar a tese defensiva, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante / Recorrente / Ré: MARIA JOSEANE DOS SANTOS BARBOSA; Decidiu Em Grau De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, II, Cp), Legítima Defesa, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas), Súmula 284/stf (indicação De Provas No Recurso Especial), Recurso Especial, Decisão Dos Jurados
Penal Processual Penal Direito Do Júri Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, Ii, Cp) Legítima Defesa Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas) Súmula 284/stf (indicação De Provas No Recurso Especial) Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA JOSEANE DOS SANTOS BARBOSA

Agravante / Recorrente / Ré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Decidiu Em Grau De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se restou provada a excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrária ao acervo probatório (materialidade e autoria amparadas por boletim de ocorrência, laudo necroscópico e testemunhos), a reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e as razões recursais não indicaram as provas capazes de sustentar a tese defensiva, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.