AREsp 1803520 - DECISAO

AREsp 1803520 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão; havia ausência de prequestionamento quanto à qualificadora do art. 121, §2º, II, e a apreciação do pedido de absolvição por ocultação de cadáver exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam a provocar rejulgamento (art. 619 CPP).

Parties
Embargante: FRANCISCO ALBERTO NOBRE CALIXTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, II, Cp), Ocultação De Cadáver, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, Ii, Cp) Ocultação De Cadáver Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

FRANCISCO ALBERTO NOBRE CALIXTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da qualificadora do art. 121, §2º, inciso II, do CP
  2. 2 Omissão quanto à absolvição do crime de ocultação de cadáver e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão; havia ausência de prequestionamento quanto à qualificadora do art. 121, §2º, II, e a apreciação do pedido de absolvição por ocultação de cadáver exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam a provocar rejulgamento (art. 619 CPP).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Intimem-se