AREsp 2698194 - DECISAO

AREsp 2698194 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da pronúncia demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal local identificou elementos probatórios suficientes para a pronúncia, aplicando o princípio do in dubio pro societate e destinando a apreciação definitiva ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MATHEUS ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, II E IV, Do Cp), Pronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, II E Iv, Do Cp) Pronúncia Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Do in Dubio Pro Societate Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

MATHEUS ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 83 e 7 do STJ
  2. 2 Valoração de provas e indícios na fase de pronúncia
  3. 3 Possibilidade de despronúncia versus juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da pronúncia demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal local identificou elementos probatórios suficientes para a pronúncia, aplicando o princípio do in dubio pro societate e destinando a apreciação definitiva ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.