AREsp 2592284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de provas suficientes (materialidade e autoria) que amparam a decisão do Conselho de Sentença pela condenação por homicídio qualificado; havendo versões distintas amparadas pelo conjunto probatório, deve ser preservada a soberania dos veredictos; reconhecer decisão manifestamente contrária exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EVERARDO RALFA DE SOUSA; Assistente De Acusação: MARCOS ANTÔNIO DE MACEDO GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Sexta Turma (sessão Virtual 24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, IV, Cp), Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Súmula 713/stf (efeito Devolutivo Da Apelação)
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, Iv, Cp) Soberania Dos Veredictos Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Súmula 713/stf (efeito Devolutivo Da Apelação)

Case Brief

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Parties

EVERARDO RALFA DE SOUSA

Agravante

MARCOS ANTÔNIO DE MACEDO GALVÃO

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Sexta Turma (sessão Virtual 24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de dolo eventual em homicídio no trânsito e compatibilidade com a qualificadora do art. 121, §2º, IV, CP
  3. 3 Impedimento de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de provas suficientes (materialidade e autoria) que amparam a decisão do Conselho de Sentença pela condenação por homicídio qualificado; havendo versões distintas amparadas pelo conjunto probatório, deve ser preservada a soberania dos veredictos; reconhecer decisão manifestamente contrária exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial