AREsp 2199258 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, permanecendo fundamento não rebatido apto a manter a decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF).
- Parties
- Agravante: Claudiney Rodrigues de Souza; Recorrido: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado Consumado, Homicídio Qualificado Tentado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Claudiney Rodrigues de Souza
Agravante
Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 283/STF
- 2 Admissibilidade do recurso especial
- 3 Preclusão de nulidade não arguida no momento oportuno
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, permanecendo fundamento não rebatido apto a manter a decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF).
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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