AREsp 2199258 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos 2. Nos termos da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto em parte o relatório de fls. 1624 (e-STJ): "Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Claudiney Rodrigues de Souza contra decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que não admitiu recurso especial por incidências das Súmulas 7/STJ e 283/STF, o recurso especial não constitui a via adequada para a análise de eventual ofensa a Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas. No presente recurso de agravo, o agravante repisa os argumentos expendidos no apelo nobre, e aduz que os fundamentos da decisão que o inadmitiu não merece prosperar (e-STJ fls. 691-701). O Ministério Público Estadual ofertou contrarrazões (e-STJ fls. 1597-1599). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1616-1619)." A decisão agravada ,não conheço do agravo em recurso especial. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos 2. Nos termos da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1624-1628): "Inicialmente, quanto à primeira controvérsia conforme o art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. No caso dos autos o agravante aponta violação ao art. 14, item 1, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e ao art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, de modo que assiste razão ao agravante, nesse ponto. Além disso, a defesa rebateu o óbice aplicados na decisão de inadmissão, apresentando as questões jurídicas que afastam a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, no que se refere incidência da Súmula 283/STF verifica-se que a defesa deixou de impugnar tal óbice, tendo asseverado de forma genérica que "embora o douto Desembargador tenha adotado como razão de decidir duas súmulas, quais sejam: súmula 7 do STJ e súmulas 283 do STF, não foram declinados os motivos de suas incidências de forma concreta, trazendo conceitos vagos, imprecisos e genéricos" (e-STJ fl. 1569). O Tribunal de origem ao aplicar o óbice da súmula 283/STF assim se pronunciou (e-STJ fls. 1548-1550): "Na sequência, verifica-se que a Turma Julgadora, após detalhada análise do contexto probatório, concluiu (fls. 1.139/1.152): Bate-se a Defesa, ainda, pelo. reconhecimento da nulidade do feito, ao-argumento-de que o douto Juiz presidente do Tribunal do Júri, manifestando inclinação para o resultado do julgamento, influiu no ânimo do corpo de jurados ao dirigir-se de maneira acusado no momento de seu interrogatório, fazendo afirmações que, segundo a defesa, seriam inverídicas. Verifico, entretanto, que razão não assiste à combativa Defesa. Assisti, atentamente, aos registros audiovisuais da Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri, e o que se vê ali não é mais do que a contraposição das afirmações do réu a algumas das provas do processo, tão-somente com o objetivo de melhor elucidar os fatos. Registra-se que em momento algum a d. Juíza primeva afirmou que as vítimas reconheceram o acusado como um dos autores do crime ao serem ouvidas sob a égide do contraditório. Ao contrário, ela apenas afirmou que todas as vitimas teriam identificado "os quatro" como autores do crime, o que encontra respaldo nas declarações prestadas pelas três vítimas em sede policial, conforme se observa às f. 23/24, 26127 e 29131. Não se tratam, portanto, de "afirmações inverídicas", mas, como dito, mera menção as provas contidas nos autos, que de fato indicam que as vítimas teriam reconhecido os quatro acusados como os autores dos delitos de homicídio. Deve-se pontuar que o art. 187, §20 , IV, do Código de Processo Penal menciona expressamente que o interrogando será inquirido sobre as provas já apuradas, de forma que as indagações da d. Juíza não decorreram de predileção pessoal por incriminar o réu, como tenta fazer crer a Defesa, mas, por outro lado, de expresso mandamento legal. As indagações formuladas pela d. Juíza a quo não se mostraram acintosas e nem fizeram referência a elementos estranhos aos autos, tendo eia, portanto, agido dentro dos limites impostos pela lei, utilizando-se de sua discricionariedade ao fazer as perguntas que julgou necessárias para a elucidação dos fatos.( ..) Ademais, vislumbro que esta suposta nulidade, apontada pela Defesa, sequer foi arguida no momento oportuno, posto que, verificada durante o julgamento em plenário, deveria ter sido suscitada tão logo ocorrida, o que não ocorreu, tendo se operado, in casu, a preclusão (ata do julgamento às f. 101011011). É o que dispõe o art. 571, caput e inciso VIII, do CPP, in verbis: "Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas: V - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem." Assim, não tendo havido qualquer protesto da Defesa em relação às perguntas formuladas pela d. Magistrada no interrogatório em plenário, não tendo sido arguida, repita-se, no momento oportuno, qualquer nulidade nesse sentido, operou-se a preclusão. Sobre o tema leciona Guilherme de Souza Nucci: (..) Exatamente no mesma sentido, já se firmou o posicionamento do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NULIDADE SUPOSTAMENTE OCORRIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECLUSÃO. QUESTÃO QUE NÃO CONSTA DA ATA DA SESSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Na forma do artigo 571, inciso VIII, do CPP, nos crimes dolosos contra a vida, a parte interessada no reconhecimento de alguma nulidade ocorrida no plenário do Tribunal do Júri deve suscitá-la logo depois que ocorrer, devendo haver registro na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão" (AgRg no ARE5p 1 .627.472/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 110.884/RJ, ReI. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/1012020, DJe 2311012020) Desse modo, não havendo qualquer nulidade a se reconhecer, rejeito a preliminar defensiva..( ..)" Assim, analisando os termos do decisum em cotejo Com a peça recursal, observa-se que as razões de pedir não Cuidaram de enfrentar, em seus exatos termos, a fundamentação acima destacada no trecho citado do acórdão recorrido, não havendo demonstrado que falecia razão à Turma Julgadora na conclusão exposta. Ora, resta pacificado no Superior Tribunal de Justiça que "a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do 5W" (Aglnt no AREsp 1619350/PR, ReI. Mm. MARCO BUZZI, DJe 23/06/2020) Incidência, portanto, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal." Como se vê da decisão de inadmissibilidade, o Tribunal de origem bem delimitou a questão quanto a incidência da Súmula 283/STF, não tendo o agravante rebatido o óbice no presente agravo em recurso especial. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. .. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignaram: "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, que não há fundamento não rebatido no acórdão recorrido. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLACAO DO ART. 619. NAO OCORRENCIA. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. TESTE DO ETILÔMETRO QUE COMPROVOU A EMBRIAGUEZ. PROVA TESTEMUNHAL. ULTRAPASSAGEM SOBRE UMA PONTE. DESCLASSIFICAO. HOMICIDIO CULPOSO. INVIABILIDADE. SUMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. 2. O acórdão informa que o teste do etilômetro, mesmo realizado quatro horas depois do acidente, constatou a presença do álcool no ar alveolar expelido pelo réu, o que ainda foi corroborado pela prova testemunhal. 3. A decisão de pronúncia, respaldada pelo acórdão recorrido, teve como base não apenas o possível estado de embriaguez do réu e a suspeita de ter realizado ultrapassagem em local proibido, mas também considerou outros elementos. 4.A participação anterior em festa popular e as condições da pista molhada, reveladas nos depoimentos das testemunhas, não foram tratadas como fatores únicos a indicar a existência de dolo eventual, não sendo possível a desclassificação para homicídio culposo. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Quanto à alegada nulidade da prova e violação ao princípio da correlação, incidem as Súmulas 283/STF - por não ter o agravante infirmado o fundamento do acórdão recorrido - e 284/STF - por não ter indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.297.130/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E CRIME PRATICADO CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inafastável a incidência da Súmula n. 283 do STF, pois não impugnados os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão, quais sejam, o fato do recorrente ser possuidor de maus antecedentes e reincidente, bem como pelo fato do crime ter sido praticado contra escola estadual. 2. A impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade de recurso especial em sede de agravo regimental esbarra na preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.391.284/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023.) Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial"." Reforço que quanto a incidência da Súmula 283/STF, na espécie, a defesa deixou de impugnar tal óbice, tendo asseverado de forma genérica que "embora o douto Desembargador tenha adotado como razão de decidir duas súmulas, quais sejam: súmula 7 do STJ e súmulas 283 do STF, não foram declinados os motivos de suas incidências de forma concreta, trazendo conceitos vagos, imprecisos e genéricos" (e-STJ fl. 1569). Nos termos da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.