HC 1008817 - ACORDAO

HC 1008817 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da pronúncia não foi submetida ao Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, além disso, a matéria está acobertada pela preclusão temática e temporal em razão da posterior sentença condenatória e do trânsito em julgado, de modo que não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e é inviável o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Agravante: MARCELO DE OLIVEIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado Consumado E Tentado, Pronúncia, Revisão Criminal, Preclusão Temporal E Temática, Prova Produzida Em Inquérito Policial (alegação De Prova Inquisitorial), Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prequestionamento
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Consumado E Tentado Pronúncia Revisão Criminal Preclusão Temporal E Temática Prova Produzida Em Inquérito Policial (alegação De Prova Inquisitorial) Habeas Corpus +2 more

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de pronúncia por suposto embasamento em provas colhidas exclusivamente em inquérito policial e não submetidas ao contraditório
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da pronúncia não foi submetida ao Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, além disso, a matéria está acobertada pela preclusão temática e temporal em razão da posterior sentença condenatória e do trânsito em julgado, de modo que não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e é inviável o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.