HC 920587 - DECISAO

HC 920587 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar a impetração quando ela substitui revisão criminal sem julgamento de mérito neste Tribunal; por constatar supressão de instância pela não alegação da nulidade na origem; por não verificar ilegalidade flagrante; e por entender que a realização da sessão do júri em formato híbrido, em razão da pandemia da covid-19, não configura, por si só, cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: Ricardo Jose Leao da Silva Goncalves; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado (feminicídio), Descumprimento De Medida Protetiva, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado (feminicídio) Descumprimento De Medida Protetiva Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Por Cerceamento De Defesa Supressão De Instância +1 more

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Parties

Ricardo Jose Leao da Silva Goncalves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento de mérito no Tribunal
  2. 2 Supressão de instância por não alegação da nulidade na origem
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por participação remota do paciente em sessão híbrida do Júri

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar a impetração quando ela substitui revisão criminal sem julgamento de mérito neste Tribunal; por constatar supressão de instância pela não alegação da nulidade na origem; por não verificar ilegalidade flagrante; e por entender que a realização da sessão do júri em formato híbrido, em razão da pandemia da covid-19, não configura, por si só, cerceamento de defesa.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.