AREsp 3160070 - ACORDAO

AREsp 3160070 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada; as alegações genéricas de que a matéria seria jurídica e de que não haveria necessidade de reexame de provas não demonstraram concretamente como se prescindiria do reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), não houve cotejo analítico de precedentes para afastar a Súmula n. 83 do STJ, e não foi comprovada a superação do vício apontado referente à Súmula n. 284 do STF, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão de inadmissão.

Parties
Recorrente: PABLO SOUSA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado (motivo Fútil), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado (motivo Fútil) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO SOUSA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Óbice da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Óbice da Súmula n. 83 do STJ (jurisprudência pacífica do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada; as alegações genéricas de que a matéria seria jurídica e de que não haveria necessidade de reexame de provas não demonstraram concretamente como se prescindiria do reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), não houve cotejo analítico de precedentes para afastar a Súmula n. 83 do STJ, e não foi comprovada a superação do vício apontado referente à Súmula n. 284 do STF, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (fls. 1.151-1.153).