AREsp 2584293 - ACORDAO

AREsp 2584293 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou de forma concreta o fundamento apontado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 83/STJ) para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade do art. 932, inciso III, do CPC, de modo que prevaleceu o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR MARTINS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado Na Forma Tentada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Civil Homicídio Qualificado Na Forma Tentada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR MARTINS DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação concreta do fundamento declinado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de exclusão de qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou de forma concreta o fundamento apontado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 83/STJ) para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade do art. 932, inciso III, do CPC, de modo que prevaleceu o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Agravo regimental desprovido