EAREsp 2487165 - ACORDAO

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Aplicando-se o princípio da especialidade, o artigo 473 do CPP regula a ordem de inquirição no plenário do Tribunal do Júri, autorizando que o juiz-presidente formule perguntas antes das partes; não havendo demonstração de efetivo prejuízo ou condução eloquente capaz de comprometer a imparcialidade, não se configura nulidade, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: JEFERSON DA COSTA SILVA; Órgão Ministerial/contrarréu: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Na Forma Tentada, Tribunal Do Júri, Nulidade De Julgamento, Instrução Em Plenário, Princípio Da Especialidade, Ônus De Demonstrar Prejuízo
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Na Forma Tentada Tribunal Do Júri Nulidade De Julgamento Instrução Em Plenário Princípio Da Especialidade Ônus De Demonstrar Prejuízo

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Parties

JEFERSON DA COSTA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Órgão Ministerial/contrarréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 212 do CPP pela inquirição de testemunhas e do acusado
  2. 2 Aplicação do art. 473 do CPP à instrução em plenário do Tribunal do Júri
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declarar nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o princípio da especialidade, o artigo 473 do CPP regula a ordem de inquirição no plenário do Tribunal do Júri, autorizando que o juiz-presidente formule perguntas antes das partes; não havendo demonstração de efetivo prejuízo ou condução eloquente capaz de comprometer a imparcialidade, não se configura nulidade, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.