AREsp 2777983 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou e concluiu pela suficiência de indícios de autoria e materialidade, o que impede reexame pelo STJ em razão da Súmula 7, e porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.
- Parties
- Agravante: CLEITON MORAIS DO CARMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgado Pela Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado Na Forma Tentada, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria
Case Brief
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Parties
CLEITON MORAIS DO CARMO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgado Pela Turma)
Legal Issues
- 1 alegação de decisão contrária às provas dos autos
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame do conjunto probatório
- 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico previsto no art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou e concluiu pela suficiência de indícios de autoria e materialidade, o que impede reexame pelo STJ em razão da Súmula 7, e porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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