REsp 2258012 - ACORDAO

REsp 2258012 - ACORDAO

Despronúncia mantida porque a pronúncia, quanto à autoria, apoiou-se apenas em depoimentos indiretos e em elementos inquisitoriais sem prova judicializada idônea que lastreasse, minimamente, a autoria; não houve nos autos registro de depoimentos policiais confirmando ter ouvido diretamente da vítima nos autos, e a revaloração empreendida foi jurídica quanto à suficiência e natureza das provas descritas no acórdão recorrido, sem revolver o conjunto fático, afastando óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante No Agravo Regimental: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPAL; Recorrente No Recurso Especial (acusado): REGIS BASILIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Na Forma Tentada, Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Indireto (hearsay Testimony), Art. 155 Do CPP, Máxima in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Na Forma Tentada Pronúncia Despronúncia Testemunho Indireto (hearsay Testimony) Art. 155 Do CPP Máxima in Dubio Pro Societate +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPAL

Agravante No Agravo Regimental

REGIS BASILIO DE SOUZA

Recorrente No Recurso Especial (acusado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Pode a decisão de pronúncia ser mantida quando os indícios de autoria se apoiam exclusivamente em testemunhos indiretos colhidos em juízo, sem testemunhas presenciais?
  2. 2 O controle, em recurso especial, da suficiência e natureza dos indícios de autoria para fins de pronúncia exige revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Despronúncia mantida porque a pronúncia, quanto à autoria, apoiou-se apenas em depoimentos indiretos e em elementos inquisitoriais sem prova judicializada idônea que lastreasse, minimamente, a autoria; não houve nos autos registro de depoimentos policiais confirmando ter ouvido diretamente da vítima nos autos, e a revaloração empreendida foi jurídica quanto à suficiência e natureza das provas descritas no acórdão recorrido, sem revolver o conjunto fático, afastando óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão de despronúncia do acusado