HC 871790 - ACORDAO

HC 871790 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença condenatória foi omissa quanto à idade do réu e o acórdão de revisão criminal afirmou que a menoridade relativa não foi comprovada; reconhecer a atenuante dependeria de incursão no conjunto fático-probatório (análise de documentos pré-processuais e da denúncia e verificação de debate pelos jurados), procedimento vedado na via célere do habeas corpus.

Parties
Agravante/recorrente: SEVERINO ANTONIO DA SILVA; Vítima: Paulo César Soares Bandeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado Na Modalidade Tentada, Menoridade Relativa, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Homicídio Qualificado Na Modalidade Tentada Menoridade Relativa Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SEVERINO ANTONIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Paulo César Soares Bandeira

Vítima

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da menoridade relativa
  2. 2 Possibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório por meio de habeas corpus
  3. 3 Necessidade de debate pelo Conselho de Sentença para reconhecimento de atenuantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença condenatória foi omissa quanto à idade do réu e o acórdão de revisão criminal afirmou que a menoridade relativa não foi comprovada; reconhecer a atenuante dependeria de incursão no conjunto fático-probatório (análise de documentos pré-processuais e da denúncia e verificação de debate pelos jurados), procedimento vedado na via célere do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental