AREsp 1748367 - DECISAO

AREsp 1748367 - DECISAO

Conheço do agravo porque tempestivo e impugna o fundamento da decisão agravada; porém não conheço do recurso especial porque a Corte de origem não se pronunciou sobre a tese defensiva de excesso de linguagem, restando ausente o prequestionamento exigido (obstáculo imposto pelas Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte).

Parties
Agravante: THIAGO LEITE VIEIRA; Acusação: Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial Para Fins De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Na Modalidade Tentada, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356
Penal Homicídio Qualificado Na Modalidade Tentada Pronúncia Excesso De Linguagem Prequestionamento Súmulas 282 E 356

Case Brief

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Parties

THIAGO LEITE VIEIRA

Agravante

Acusação

Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial Para Fins De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 413 do Código de Processo Penal (excesso de linguagem)
  2. 2 Ausência de prequestionamento pela Corte de origem sobre a tese do excesso de linguagem
  3. 3 Nulidade da pronúncia quanto aos indícios de autoria e às qualificadoras

Ratio Decidendi

Conheço do agravo porque tempestivo e impugna o fundamento da decisão agravada; porém não conheço do recurso especial porque a Corte de origem não se pronunciou sobre a tese defensiva de excesso de linguagem, restando ausente o prequestionamento exigido (obstáculo imposto pelas Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.