HC 848862 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve omissão nem reformatio in pejus: a pena já foi reduzida de 8 anos e 8 meses para 8 anos e 2 meses e não é possível nova atenuação pelo mesmo elemento fático após reconhecimento do homicídio privilegiado.

Parties: Agravante: Roberto Aparecido Bueno
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome: Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics: Homicídio Qualificado Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus

Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Privilegiado Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

Roberto Aparecido Bueno

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

1 Alegação de ocorrência de reformatio in pejus na dosimetria
2 Possibilidade de nova atenuação da pena pelo mesmo elemento fático após reconhecimento do homicídio privilegiado
3 Se houve omissão na decisão quanto à compensação da circunstância relativa ao comportamento da vítima

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que acolheu os embargos de declaração apenas para sanar omissão e manteve a denegação da ordem de habeas corpus