HC 1057457 - ACORDAO

HC 1057457 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por princípios de fungibilidade e instrumentalidade, mas negou-se provimento porque a alegada nulidade por violação do art. 490 do CPP não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, requisito indispensável para apreciação no STJ, e porque o Tema 1.068/STF se aplica imediatamente, afastando discussões sobre proporcionalidade ou condições pessoais; assim, não se configurou manifesto constrangimento ilegal nem supressão de instância.

Parties
Paciente: MANOEL SILENCIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Privilegiado, Execução Imediata Da Pena, Tema 1.068/stf, Nulidade Absoluta, Art. 490 Do CPP, Supressão De Instância
Processual Penal Homicídio Qualificado Privilegiado Execução Imediata Da Pena Tema 1.068/stf Nulidade Absoluta Art. 490 Do CPP Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MANOEL SILENCIO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade absoluta por suposta violação do art. 490 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade imediata do Tema 1.068/STF aos processos em curso e suas consequências sobre a execução imediata da pena
  3. 3 Necessidade de prévio exame da matéria pelas instâncias ordinárias para apreciação no STJ

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por princípios de fungibilidade e instrumentalidade, mas negou-se provimento porque a alegada nulidade por violação do art. 490 do CPP não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, requisito indispensável para apreciação no STJ, e porque o Tema 1.068/STF se aplica imediatamente, afastando discussões sobre proporcionalidade ou condições pessoais; assim, não se configurou manifesto constrangimento ilegal nem supressão de instância.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Nego provimento ao agravo regimental