HC 676482 - DECISAO

HC 676482 - DECISAO

A petição liminar foi indeferida porque o habeas corpus contra decisão de relator que negou liminar na instância de origem não é admitido nesta Corte, salvo em casos de teratologia absoluta; não se verificou teratologia no caso, pois a decisão de custódia está fundamentada na gravidade do crime, uso de arma de fogo, risco de reiteração e necessidade de proteção da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DOMENICO; Impetrante: Defesa; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão De Relator, Súmula 691 STF, Teratologia Processual
Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão De Relator Súmula 691 STF Teratologia Processual

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOMENICO

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado nesta Corte contra decisão indeferitória de liminar proferida em writ na instância de origem
  2. 2 Existência de fundamentação idônea e requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 Presença ou não de teratologia autorizadora de superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A petição liminar foi indeferida porque o habeas corpus contra decisão de relator que negou liminar na instância de origem não é admitido nesta Corte, salvo em casos de teratologia absoluta; não se verificou teratologia no caso, pois a decisão de custódia está fundamentada na gravidade do crime, uso de arma de fogo, risco de reiteração e necessidade de proteção da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se