AREsp 1871453 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os laudos periciais indicaram existência de lesão corporal, permanecendo apenas exame complementar do grau da lesão, o que não impede o reconhecimento da materialidade do homicídio tentado para fins de pronúncia; além disso, alterar a conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e os argumentos apresentados no recurso especial são dissociados da ratio decidendi, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ROMARIO HAGI RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Corrupção De Menor, Pronúncia, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Corrupção De Menor Pronúncia Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROMARIO HAGI RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto à alegação de laudo inconclusivo
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentos dissociados do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os laudos periciais indicaram existência de lesão corporal, permanecendo apenas exame complementar do grau da lesão, o que não impede o reconhecimento da materialidade do homicídio tentado para fins de pronúncia; além disso, alterar a conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e os argumentos apresentados no recurso especial são dissociados da ratio decidendi, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.