AREsp 1917488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de maneira adequada e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR JEFFERSON CARVALHO; Agravante: CLECIO FERNANDES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR JEFFERSON CARVALHO

Agravante

CLECIO FERNANDES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Dever de impugnação pormenorizada previsto no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de maneira adequada e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fls. 1.668-1.669)