AREsp 1939691 - ACORDAO
A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque o tribunal a quo concluiu pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a embasar a pronúncia; a reforma desse entendimento demandaria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, e na fase de pronúncia as dúvidas se resolvem in dubio pro societate.
- Parties
- Agravante: NAIR CAMPOS DUARTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pronúncia
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Desclassificação, Animus Necandi
Case Brief
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Parties
NAIR CAMPOS DUARTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pronúncia
Legal Issues
- 1 Existência de materialidade e indícios de autoria para pronúncia
- 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
- 3 Impossibilidade de reexame de provas pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque o tribunal a quo concluiu pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a embasar a pronúncia; a reforma desse entendimento demandaria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, e na fase de pronúncia as dúvidas se resolvem in dubio pro societate.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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