HC 871560 - ACORDAO

HC 871560 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a qualificadora do motivo fútil na sentença de pronúncia, por entender que, diante do conjunto fático-probatório que indica indícios de tal qualificadora e da natureza do juízo de pronúncia como admissibilidade, a exclusão da qualificadora nesta fase configuraria usurpação da competência do Tribunal do Júri e exigiria reexame de provas vedado em recurso especial.

Parties
Paciente/agravante: JOSÉ EUCLIDES GONZAGA SANTOS; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da sentença de pronúncia com a qualificadora do motivo fútil
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Sentença De Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Tentado Sentença De Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ EUCLIDES GONZAGA SANTOS

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da qualificadora do motivo fútil na sentença de pronúncia
  2. 2 Natureza do juízo de pronúncia como juízo de admissibilidade
  3. 3 Preservação da competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a qualificadora do motivo fútil na sentença de pronúncia, por entender que, diante do conjunto fático-probatório que indica indícios de tal qualificadora e da natureza do juízo de pronúncia como admissibilidade, a exclusão da qualificadora nesta fase configuraria usurpação da competência do Tribunal do Júri e exigiria reexame de provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da sentença de pronúncia com a qualificadora do motivo fútil

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Nego provimento ao agravo regimental