RHC 164882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu foi pronunciado em 17/03/2023, aplicando-se a Súmula n. 21 do STJ, o que supera a alegação de excesso de prazo na instrução; além disso, verificou-se regularidade do trâmite processual, manutenção da custódia cautelar pelo Tribunal a quo e suspensão dos autos em primeiro grau por recurso especial, não havendo ofensa patente ao princípio da razoabilidade que justifique o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Tentado Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 21 Do STJ

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Parties

FELIPE SANTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 21 do STJ em razão da pronúncia
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu foi pronunciado em 17/03/2023, aplicando-se a Súmula n. 21 do STJ, o que supera a alegação de excesso de prazo na instrução; além disso, verificou-se regularidade do trâmite processual, manutenção da custódia cautelar pelo Tribunal a quo e suspensão dos autos em primeiro grau por recurso especial, não havendo ofensa patente ao princípio da razoabilidade que justifique o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.