RHC 190641 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada com base na garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal, diante da permanência do agravante por quase seis anos em local incerto e não sabido, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e demonstrado que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para alcançar os fins da cautela.

Parties
Agravante: KENNYS GONÇALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Instrução Criminal

Case Brief

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Parties

KENNYS GONÇALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade da fundamentação da prisão preventiva com o art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada com base na garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal, diante da permanência do agravante por quase seis anos em local incerto e não sabido, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e demonstrado que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para alcançar os fins da cautela.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante