HC 896151 - DECISAO

HC 896151 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento para revisar a dosimetria da pena quando a condenação foi mantida em acórdão de apelação (2021) e a exasperação da pena-base encontra-se fundamentada, além de observar-se a discricionariedade regrada do julgador; por isso, indefere-se liminarmente a inicial com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Jose Batista de Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0010780-21.2018.8.26.0405)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Revisão Da Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Discricionariedade Na Fixação Da Pena
Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Revisão Da Dosimetria Exasperação Da Pena Base Discricionariedade Na Fixação Da Pena

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Parties

Jose Batista de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0010780-21.2018.8.26.0405)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Impróprio cabimento do habeas corpus para reexame da dosimetria
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base fundada nas consequências do crime
  3. 3 Discricionariedade regrada do julgador na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento para revisar a dosimetria da pena quando a condenação foi mantida em acórdão de apelação (2021) e a exasperação da pena-base encontra-se fundamentada, além de observar-se a discricionariedade regrada do julgador; por isso, indefere-se liminarmente a inicial com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.