AREsp 1890422 - DECISAO

AREsp 1890422 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente limitou-se a alegar violação de normas constitucionais sem indicar dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conhece.

Parties
Agravante: Robson Torres de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), In Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) In Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Robson Torres de Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação constitucional como fundamento exclusivo de recurso especial
  3. 3 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado (art. 105, II, a, CF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente limitou-se a alegar violação de normas constitucionais sem indicar dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conhece.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Publique-se