AREsp 1890422 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, permanecendo incólumes seus fundamentos, o que, à luz da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: Robson Torres de Araújo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado Tentado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Carência De Indicação De Dispositivo Infraconstitucional Violado
Case Brief
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Parties
Robson Torres de Araújo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Inadmissão do recurso especial por carência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, permanecendo incólumes seus fundamentos, o que, à luz da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Agravo em recurso especial não conhecido.
Full Case Text
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