HC 865151 - ACORDAO

HC 865151 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; aplica-se a vedação da reformatio in pejus prevista no art. 617 do CPP, de modo que o Tribunal local não poderia, em recurso exclusivo da defesa, alterar a capitulação em prejuízo dos recorrentes; ademais, o agravo regimental é via inadequada para pedido de integração do julgado, que deve ser formulado por embargos de declaração; mantiveram-se, portanto, os efeitos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ré: Denunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Motivo Fútil, Pronúncia, Ne Reformatio in Pejus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Integração Do Julgado
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Motivo Fútil Pronúncia Ne Reformatio in Pejus Agravo Regimental Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Denunciada

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do motivo fútil (se decorrente de recusa de visitas do enteado ou de tatuagem)
  2. 2 Aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Adequação do agravo regimental para pleito de integração do julgado versus cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; aplica-se a vedação da reformatio in pejus prevista no art. 617 do CPP, de modo que o Tribunal local não poderia, em recurso exclusivo da defesa, alterar a capitulação em prejuízo dos recorrentes; ademais, o agravo regimental é via inadequada para pedido de integração do julgado, que deve ser formulado por embargos de declaração; mantiveram-se, portanto, os efeitos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, com os efeitos ali estabelecidos.