AREsp 2130794 - ACORDAO

AREsp 2130794 - ACORDAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir matéria probatória, providência vedada nesta via em face da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: RUBEM; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Injusta Provocação, Revolvimento Probatório, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Homicídio Qualificado Tentado Injusta Provocação Revolvimento Probatório Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBEM

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria probatória em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir matéria probatória, providência vedada nesta via em face da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados