HC 908241 - DECISAO

HC 908241 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento quando a impetração busca redimensionar a pena com base em revaloração de elementos da dosimetria que foram negativados com fundamentação concreta pelo acórdão recorrido; não há demonstrado constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: Eduardo Vinicius Soares Moreira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Consequências Do Crime
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Consequências Do Crime

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Parties

Eduardo Vinicius Soares Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena-base por valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 Redimensionamento da pena por valoração negativa das consequências do crime (dano auditivo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento quando a impetração busca redimensionar a pena com base em revaloração de elementos da dosimetria que foram negativados com fundamentação concreta pelo acórdão recorrido; não há demonstrado constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.