AREsp 2261626 - DECISAO

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O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade por não impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmulas e jurisprudência), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; todavia, reconhecida manifesta ilegalidade na fixação do regime prisional fechado — em razão da pena definitiva de 8 anos, pena-base no mínimo legal, primariedade e ausência de circunstâncias judiciais negativas — concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar o regime fechado e determinar o cumprimento em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal e da Súmula 440/STJ.

Parties
Agravante: Kristhian Souza dos Anjos; Respondente: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício, para abrandar o regime prisional ao semiaberto.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Regime Prisional Inicial, Compatibilidade Do Art. 385 Do CPP Com O Sistema Acusatório, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7/stj; 83/stj; 282/stf; 356/stf), Prequestionamento, Fixação Da Pena Base No Mínimo Legal
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Regime Prisional Inicial Compatibilidade Do Art. 385 Do CPP Com O Sistema Acusatório Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7/stj; 83/stj; 282/stf; 356/stf) Prequestionamento Fixação Da Pena Base No Mínimo Legal

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Parties

Kristhian Souza dos Anjos

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 3º-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada violação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal (regime inicial)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmulas e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade por não impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmulas e jurisprudência), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; todavia, reconhecida manifesta ilegalidade na fixação do regime prisional fechado — em razão da pena definitiva de 8 anos, pena-base no mínimo legal, primariedade e ausência de circunstâncias judiciais negativas — concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar o regime fechado e determinar o cumprimento em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal e da Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício, para abrandar o regime prisional ao semiaberto.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Concedido habeas corpus de ofício para abrandar o regime prisional ao semiaberto.