HC 839788 - ACORDAO

HC 839788 - ACORDAO

A superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica o exame da alegada nulidade da sentença de pronúncia; não havendo nos autos elementos capazes de infirmar a decisão agravada e estando a pronúncia alicerçada em provas admitidas (termo de colaboração e depoimentos), o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FABIO FOGASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Associação Para O Tráfico De Drogas, Nulidade Da Pronúncia, Superveniência De Sentença Condenatória, Tribunal Do Júri, Valoração De Prova, Colaboração Premiada
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Parties

FABIO FOGASSA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia
  2. 2 Se é admissível revisar a pronúncia quando a condenação superveniente se baseia em elementos não admitidos pelo ordenamento jurídico
  3. 3 Valoração da prova produzida no inquérito policial e eficácia do termo de colaboração premiada

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica o exame da alegada nulidade da sentença de pronúncia; não havendo nos autos elementos capazes de infirmar a decisão agravada e estando a pronúncia alicerçada em provas admitidas (termo de colaboração e depoimentos), o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental