HC 863920 - DECISAO

HC 863920 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a via eleita (habeas corpus) é inadequada para revisar a dosimetria da pena e porque a autoridade apontada informou que, em revisão criminal, a pena foi readequada para 05 anos, 11 meses e 10 dias em regime semiaberto, evidenciando a ausência do constrangimento alegado.

Parties
Paciente: Valdir Albano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus
Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus

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Parties

Valdir Albano

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Fixação de regime inicial
  3. 3 Adequação da via eleita

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a via eleita (habeas corpus) é inadequada para revisar a dosimetria da pena e porque a autoridade apontada informou que, em revisão criminal, a pena foi readequada para 05 anos, 11 meses e 10 dias em regime semiaberto, evidenciando a ausência do constrangimento alegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.