REsp 2126358 - ACORDAO

REsp 2126358 - ACORDAO

A tese de que houve alteração do critério de cálculo da pena na segunda fase da dosimetria (art. 68, caput, CP) não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração para promover o prequestionamento; assim, por ausência de prequestionamento incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi considerado improvido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Perseguição, Incêndio, Dosimetria, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Art. 68 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Perseguição Incêndio Dosimetria Prequestionamento Súmula 282 STF +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da tese sobre a aplicação do art. 68, caput, do Código Penal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de enfrentamento da matéria no acórdão recorrido
  3. 3 Questionamento sobre alteração do critério de cálculo da pena na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A tese de que houve alteração do critério de cálculo da pena na segunda fase da dosimetria (art. 68, caput, CP) não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração para promover o prequestionamento; assim, por ausência de prequestionamento incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi considerado improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.