HC 915094 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a recorrente deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: TAINA APARECIDA LOPES BORSON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Domiciliar, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos

Habeas Corpus Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Prisão Domiciliar Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

TAINA APARECIDA LOPES BORSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a recorrente deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.