HC 874149 - ACORDAO

HC 874149 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão preventiva revelou-se ilegal por excesso de prazo, dada a detenção do paciente desde 13/01/2021, a demora injustificada na tramitação (intervalos excessivos entre atos, ausência de movimentação após pronúncia) e a desproporcionalidade da medida com o tempo já cumprido em relação à pena concreta possível, de modo que impõe-se a soltura imediata do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Parties
Paciente: ROMARIO FERREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Pronúncia, Súmula 21 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Pronúncia +1 more

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Parties

ROMARIO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 Existência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 21 do STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão preventiva revelou-se ilegal por excesso de prazo, dada a detenção do paciente desde 13/01/2021, a demora injustificada na tramitação (intervalos excessivos entre atos, ausência de movimentação após pronúncia) e a desproporcionalidade da medida com o tempo já cumprido em relação à pena concreta possível, de modo que impõe-se a soltura imediata do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a soltura incontinenti do paciente ROMARIO FERREIRA DOS SANTOS, se por outro motivo não estiver preso
  • Determinar que o paciente forneça ao juízo endereço e telefone atualizados para os futuros atos de intercâmbio processual