AREsp 2408490 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer a legítima defesa ou desclassificar a conduta exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não havendo prova peremptória de excludente de ilicitude para absolvição sumária.

Parties
Agravante: MARCELO ALVES DA ROCHA; Corréu: DANIEL FILIPE ALVES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação Para Lesões Corporais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Para Lesões Corporais Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARCELO ALVES DA ROCHA

Agravante

DANIEL FILIPE ALVES DA ROCHA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia
  2. 2 Reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa) em sede de absolvição sumária
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para lesões corporais na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer a legítima defesa ou desclassificar a conduta exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não havendo prova peremptória de excludente de ilicitude para absolvição sumária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.