HC 855073 - ACORDAO

HC 855073 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem não se pronunciou sobre a aplicação da fração máxima de diminuição decorrente da tentativa, impedindo o STJ de conhecer a matéria sem incorrer em supressão de instância; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: GUSTAVO GRIGOLETO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Fração Máxima De Diminuição Decorrente Da Tentativa, Supressão De Instância
Processual Penal Penal Homicídio Qualificado Tentado Fração Máxima De Diminuição Decorrente Da Tentativa Supressão De Instância

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Parties

GUSTAVO GRIGOLETO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima de diminuição decorrente da tentativa
  2. 2 Supressão de instância por ausência de manifestação da Corte de origem
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental quanto a novos argumentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem não se pronunciou sobre a aplicação da fração máxima de diminuição decorrente da tentativa, impedindo o STJ de conhecer a matéria sem incorrer em supressão de instância; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 101-102 que não conheceu da ordem de habeas corpus.